← Projetos
Proposição nº 2602534 11/02/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.

Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

Palavras-chave

Revogação dispositivo legal Lei de Benefícios da Previdência Social (1991) extinção Auxílio-reclusão Assistência material Benefício previdenciário dependente segurado preso prisão regime fechado.
Ver tramitação na Câmara