PSDAcrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providências.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sidney Leite
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
prazo mínimo
análise
requerimento
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Doença grave
critério
Atendimento preferencial
Tributação
Benefício Fiscal.
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