PLAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegada Ione
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Conduta abusiva
Assédio moral
Ambiente de trabalho
Demissão por justa causa.
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