PPCria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Da Vitoria
Palavras-chave
Criação
cadastro
âmbito nacional
agressor
autor (direito penal)
informação
acesso restrito
violência contra a mulher
diretrizes
violência doméstica
discriminação de gênero
machismo
misoginia
crime contra a mulher
feminicídio.
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