Proposição nº 2602832 12/02/2026 PP Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Da Vitoria

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