Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) ausência pagamento tarifa regularização inadimplemento anterioridade Infração administrativa Infração de trânsito garantia desconto gratuidade residente local diretrizes âmbito nacional cobrança pedágio rodovia federal concessão (administração pública) sistema de livre passagem proteção usuário enfrentamento exclusão digital inclusão social informação defesa do consumidor.