PPAcrescenta §6º ao art. 54, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar ao consumidor a possibilidade de comunicar formalmente a sua intenção de rescindir contratos de adesão pactuados sob o formato de plano ou de assinatura mediante o simples envio de correspondência eletrônica (e-mail).
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniel Barbosa
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Contrato de adesão
obrigatoriedade
inserção
cláusula contratual
cancelamento
reajuste
Correio eletrônico
Canal de atendimento
Correspondência eletrônica
Assinatura básica de telefonia
Televisão por assinatura
usuário de serviços
relações de consumo
fornecedor
Direito do consumidor.
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