PLEstabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Proibição
Incidência tributária
acumulação
Base de cálculo
Valor de mercado
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Veículo automotor
Veículo terrestre.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
