MISSÃOAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
autorização
Microempreendedor Individual (MEI)
Programação computacional
Desenvolvimento tecnológico
Software
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
atualização
Tabela
ocupação
Atividade empresarial.
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