PODEAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilson Daniel
Palavras-chave
Alteração
Código Brasileiro de Aeronáutica (1986)
regulamentação
abastecimento
aeronave
tripulação
solo.
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