PODEDispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma.
Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilson Daniel
Palavras-chave
Criação
registro
âmbito nacional
identificação
criador de animais
comercialização
animal doméstico
cachorro
gato
obrigatoriedade
microchipagem
caderneta de vacinação
saúde animal
diretrizes
guarda de animais
reprodução animal
plantel de animais
defesa dos direitos animais
enfrentamento
maus-tratos
abandono.
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