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Proposição nº 2602967 12/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas.

Apresentado em 12/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rosangela Moro

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) Código de Processo Civil (2015) Declaração de suspeição Arguição de suspeição Impedimento Magistrado sócio acionista cargo de direção administração pessoa jurídica época evento período situação conflito de interesses imparcialidade processo judicial juiz empresa Poder Judiciário.
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