PODEAltera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.
Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Palumbo
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
Código de Processo Civil (2015)
sucessão hereditária
exclusão da sucessão por indignidade
herdeiro
condenado
crime hediondo
crime contra a vida
crime contra o patrimônio
pessoa
família.
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