PTAssegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferença tarifária, e dá outras providências.
Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alencar Santana
Palavras-chave
Garantia
remarcação
cancelamento
desistência
passagem para viagem
passagem rodoviária
transporte ferroviário
transporte marítimo
ausência
cobrança
taxa
pagamento
diferença
tarifa
descumprimento
prática abusiva
multa contratual
direito do consumidor.
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