REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.
Apresentado em 14/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Thiago de Joaldo
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
regulamentação
poder de recorrer
suscitação
impedimento
suspeição
delegado de polícia
inquérito policial.
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