Proposição nº 2603146: Altera a Lei 9.504, de 1997

Proposição nº 2603146 16/02/2026

PL Transparência e administração pública

Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, com o intuito de propor novo marco temporal para as vedações que especifica.

Apresentado em 16/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

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