Proposição nº 2603196 19/02/2026 PP Economia e tributos

Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de incidência do IPTU, está condicionada ao requisito mínimo previsto no § 1º do referido artigo.

Apresentado em 19/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Gustinho Ribeiro

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