AVANTEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentado em 19/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duarte Jr.
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime
critério
Legítima defesa de terceiro
vítima
Violência contra a mulher
Violência doméstica
enfrentamento
feminicídio
proteção
família.
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