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Proposição nº 2603496 20/02/2026 Logo do AVANTEAVANTE Saúde Consumidor

Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

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