PCDOBAutoriza o Poder Executivo a promover transferência, movimentação, realocação, incorporação e manutenção do vínculo empregatício com a União dos empregados públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e empregados das empresas públicas do setor metroferroviário federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização para entidades da Administração Pública direta ou indireta.
Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Renildo Calheiros
Palavras-chave
Autorização
Poder Executivo
realocação
incorporação
Empregado público
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
empresa pública
Setor metroferroviário
Programa Nacional de Desestatização (PND)
vínculo empregatício
Administração Pública.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
