PODEAltera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).
Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marangoni
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aplicação da lei
Lei brasileira
Racismo
Discriminação
brasileiro
Lugar do crime
País estrangeiro
Princípio da extraterritorialidade.
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