Proposição nº 2603656 20/02/2026 PL

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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