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Proposição nº 2603689 20/02/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Saúde Consumidor Proteção animal

Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Yandra Moura

Palavras-chave

Marco regulatório plano de saúde animal operadora de plano de assistência à saúde Medicina veterinária contrato prestação de serviços serviços médicos veterinários animal doméstico cachorro gato saúde animal diretrizes direito do consumidor.
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