MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis
Apresentado em 21/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
estupro de vulnerável
Presunção absoluta de vulnerabilidade
vítima
menor de idade.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
