PPAltera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva.
Apresentado em 22/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eduardo da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
estupro de vulnerável
Presunção absoluta de vulnerabilidade
vítima
menor de idade.
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