Proposição nº 2603749 23/02/2026 PDT Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências.

Apresentado em 23/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

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