Proposição nº 2603884 23/02/2026 PL Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Apresentado em 23/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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