PLSusta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação sobre mais de 1.000 produtos.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Junio Amaral
Palavras-chave
Sustação
resolução
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
Presidência da República
aumento
alíquota
imposto de Importação
produtos
tributação.
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