PLAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosângela Reis
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Apostas de Quota Fixa
Loteria federal
obrigatoriedade
identificação
apostador
vinculação
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
agente operador de apostas
diretrizes
inaplicação
promoção comercial.
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