PPAltera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Da Vitoria
Palavras-chave
Alteração
Lei do Financiamento Estudantil (2001)
Lei Federal
critério
desconto
dívida
estudante
adimplemento
débito
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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