Proposição nº 2604028 24/02/2026 SOLIDARIEDADE Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Aureo Ribeiro

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