REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilberto Abramo
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
fixação
Prazo máximo
restituição
devolução
ressarcimento
Valor
cancelamento
desistência
Direito de arrependimento
Relações de consumo
Consumidor.
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