PLAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Carlos Motta
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
repasse
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
critério
investimento
ininterrupção
funcionamento
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
erradicação
violência contra a mulher.
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