REPUBLICANOSSusta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Sustação
Resolução
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
alteração
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Tarifa Externa Comum (TEC)
aumento
Imposto de Importação
tributação.
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