PSBAcrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para deixar expresso que os honorários decorrentes do exercício da função de árbitro podem ser tratados como receita da sociedade da qual ele é sócio.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei da Arbitragem (1996)
consideração
honorário
arbitragem
receita
Sociedade (pessoa jurídica)
prestação de serviços
Árbitro (direito)
sócio
tributação
previdência social.
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