PRDAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernando Rodolfo
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
inclusão
advogado
registro
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
sujeito passivo
circunstância qualificadora
homicídio qualificado
proteção
exercício profissional.
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