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Proposição nº 2604318 24/02/2026 Logo do PTPT Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Regulamentação consórcio de empresas compra coletiva produto farmacêutico medicamento venda a varejo governança corporativa obrigatoriedade registro público defesa do consumidor proibição conduta anticompetitiva. _Alteração Lei de Defesa da Concorrência (2011) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defesa da concorrência conformidade concorrência econômica.
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