PTInstitui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Diretrizes
Norma específica
Direito antidumping
defesa comercial
Medida compensatória (comércio exterior)
tarifa
importação
insumo
Produto essencial
alimentação
Defesa do consumidor
Segurança alimentar e nutricional
população de baixa renda.
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