PDTAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos do trabalho percebidos por professores em efetivo exercício na educação básica e superior, até o limite mensal de R$ 10.000,00, e dá outras providências.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
Código Tributário Nacional (1966)
aumento
limite máximo
rendimento
professor
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
regulamentação
lei específica
valorização
carreira profissional
serviços essenciais
desenvolvimento nacional
benefício fiscal
tributação.
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