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Proposição nº 2604366 24/02/2026 Logo do PDTPDT Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consumidor, estabelece mecanismos de controle e transparência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

Palavras-chave

Fixação prazo máximo Tempo de espera Atendimento ao consumidor Agência bancária Instituição financeira descumprimento prática abusiva. _ Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990).
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