UNIÃOAltera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fabio Schiochet
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
autorização
lavratura
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
Flagrante delito
embriaguez
Motorista embriagado
Condução sob efeito de álcool
ausência
sinistro
acidente de trânsito.
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