PLAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
aumento
percentual
Vaga preferencial
veículo
transporte
pessoa com deficiência
Pessoa com deficiência física
Pessoa com mobilidade reduzida
direitos do deficiente.
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