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Proposição nº 2604633 25/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Beto Pereira

Palavras-chave

Alteração Lei Geral de Telecomunicações (1997) prazo empresa Serviços de telecomunicações recolhimento equipamento residência consumidor Assinante rescisão contratual.
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