Proposição nº 2604634 25/02/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Meio ambiente Agropecuária Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Beto Pereira

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