PLAltera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Valadares
Palavras-chave
Regulamentação
Constituição Federal (1988)
alteração
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (1998)
diretrizes
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
elaboração
política tarifária
aumento
alíquota
tributo
comércio exterior
Imposto de Importação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
