Proposição nº 2604695 25/02/2026 MISSÃO Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

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