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Proposição nº 2604708 25/02/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Susta parcialmente, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dr. Frederico

Palavras-chave

Sustação dispositivo legal Resolução normativa Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) Alíquota Imposto de Importação Bens de capital Bens de informática e de telecomunicações.
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