PTAcrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dandara
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
critério
composição
Conselho de sentença
Tribunal do júri
membro
mulher
julgamento
Feminicídio.
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