PODEAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Felipe Becari
Palavras-chave
Alteração
Lei do FGTS (1990)
critério
autorização
trabalhador
movimentação
Conta vinculada do FGTS
Tratamento veterinário
animal doméstico.
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