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Proposição nº 2604863 25/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Albuquerque

Palavras-chave

Alteração Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996) obrigatoriedade Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) cumprimento requisito transparência reajuste tarifa de energia elétrica.
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